O que é a Lei Rouanet

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), instituiu o Programa Nacional de Apoio à

Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos

para os diversos setores culturais. O mecanismo de incentivos fiscais da

Lei Federal de Incentivo à Cultura é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial de Cultura e, depois de aprovada, o proponente é autorizado a captar

recursos junto a pessoas físicas que declaram Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando a execução do projeto. 

Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

Como funciona o incentivo fiscal da Lei Rouanet

 

O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio.

No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, dentro dos limites previstos em lei. Em qualquer proposta aprovada o patrocinador pode se beneficiar do marketing cultural, inclusive das propostas por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos. No caso da doação não pode haver exposição de marca.

 

PERCENTUAIS DE DEDUÇÃO FISCAL

É importante verificar através de qual artigo o projeto foi aprovado para saber qual percentual de dedução fiscal pode ser aplicado. O patrocínio ou a doação devem ser efetivados até o último dia de expediente bancário do exercício anterior à declaração de Imposto de Renda.

PROJETOS APROVADOS PELO ART. 18 DA LEI N. 8.313/1991

Têm 100% de incentivo fiscal, tanto para patrocínio, como para doação.

Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem direcionar até 4% do Imposto de Renda devido.

Pessoas físicas podem direcionar até 6% do Imposto de Renda devido.

 

PROJETOS APROVADOS PELO ART. 26 DA LEI N. 8.313/1991

Têm 40% de incentivo fiscal do valor redirecionado na forma de doação e 30% na forma de patrocínio, respeitando os mesmos limites de direcionamento de 4% do Imposto de Renda devido para pessoas jurídicas. Nesse caso, a empresa pode lançar 100% do valor patrocinado como despesa operacional.

Pessoas físicas têm 80% de incentivo fiscal no redirecionamento dos impostos na forma de doação e 60% na forma de patrocínio, respeitando os mesmos limites de direcionamento de 6% do Imposto de Renda devido para pessoas físicas.

OBS. A ABC PROJETOS SÓ TRABALHA COM PROJETOS APROVADOS PELO ARTIGO 18, COM 100% DE INCENTIVO FISCAL

Passo a passo para incentivo fiscal 

PESSOA FÍSICA

PASSO 1 - QUEM PODE DESTINAR 

Toda a pessoa física que paga Imposto de Renda (independente se tenha restituição) e utilize a declaração completa pode fazer doação ou patrocínio para projetos culturais aprovados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Rouanet). 

Obs. A única restrição é que nenhum contribuinte pode destinar recursos para projetos que tenham como proponente parentes diretos.

PASSO 2 – QUANTO PODE SER DESTINADO

As pessoas que tiveram em 2020 receitas e despesas sem muita variação em relação a 2019 conseguem facilmente identificar o valor médio que podem doar no projeto verificando no recibo de entrega na última declaração o valor que aparece como “imposto devido” e calculando 6% sobre ele.

Para quem teve variações significativas é interessante consultar seu contador

 

É importante verificar se o projeto é aprovado pelo artigo 18 da Lei Rouanet, que garante 100% da dedução fiscal. Essa informação pode ser verificada no Diário Oficinal da União, onde aparece a publicação de aprovação do projeto. Projetos aprovados pelo artigo 26 tem percentual menor de incentivo fiscal.

PESSOA JURÍDICA

PASSO 1 - QUEM PODE DESTINAR

Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que tenham Imposto de Renda a pagar.

Obs. As empresas ficam impedidas de patrocinar projetos cujo proponente tenha parentesco direto com o proprietários ou diretores.

PASSO 2 – QUANTO PODE SER DESTINADO

As empresas podem destinar até 4% do IR devido para projetos aprovados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Rouanet).

É importante verificar se o projeto é aprovado pelo artigo 18 da Lei Rouanet, que garante 100% da dedução fiscal. Essa informação pode ser verificada no Diário Oficinal da União, onde aparece a publicação de aprovação do projeto. Projetos aprovados pelo artigo 26 tem percentual menor de incentivo fiscal.

PASSO 3 – COMO DESTINAR (PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS)
Uma vez que o contribuinte já sabe o valor que poderá doar é hora de escolher o projeto que lhe gera maior interesse e afinidade. Nesse link temos sugestões de projetos aprovados. 
Agora é só fazer o depósito identificado na conta do projeto (aberta e supervisionada pelo Ministério da CIidadania - Secretaria Especial de Cultura) até o último dia útil do ano.


Orientação para o depósito
a) Quando o depósito for realizado diretamente no Banco do Brasil, tanto no caixa, como por transferência eletrônica, você  deverá informar como primeiro identificar o seu CPF ou CNPJ  e o segundo identificador é o código 1.
b) Quando o depósito for realizado em outra instituição financeira, por meio de DOC informar, no campo finalidade, o código 21 – Patrocínios Lei Rouanet
c)  Quando a transferência for realizada pelo cliente em outra instituição financeira, por meio de TED informar, no campo finalidade, o código “Cliente: finlddcli – 43 – Lei Rouanet – Patrocínio”

Quando a transferência for realizada pela instituição bancária em outra instituição financeira, por meio de TED informar o código Instituição: finlddif – 93 – Lei Rouanet – Patrocínio. 
 

PASSO 4 – COMPROVANTE DA DOAÇÃO
Depois de realizado o depósito entrar em contato pelo e-mail abcprojetos@abcprojetos.com.br (caso o projeto escolhido faça parte do nosso banco de projetos) com o comprovante de depósito e os seguintes dados para a emissão do Recibo de Mecenato: nome completo, CPF e endereço.


PASSO 5 – A DEDUÇÃO FISCAL
Quando o doador pessoa física for fazer a declaração de Imposto de Renda no modelo completo deverá informar no campo DOAÇÕES as informações do Recibo de Mecenato. O próprio sistema fará o ressarcimento do valor na forma de restituição ou abatendo do valor que deverá ser pago.

No caso das empresas, o recibo de mecenato deverá ser entregue ao contador para fazer a respectiva dedução

Em caso de dúvidas entre em contato com abcprojetos@abcprojetos.com.br

Conheça os nossos projetos que estão em fase de captação de recursos

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