O que é a Lei Rouanet

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), instituiu o Programa Nacional de Apoio à

Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos

para os diversos setores culturais. O mecanismo de incentivos fiscais da

Lei Federal de Incentivo à Cultura é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial de Cultura e, depois de aprovada, o proponente é autorizado a captar

recursos junto a pessoas físicas que declaram Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando a execução do projeto. 

Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

Como funciona o incentivo fiscal da Lei Rouanet

 

O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio.

No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, dentro dos limites previstos em lei. Em qualquer proposta aprovada o patrocinador pode se beneficiar do marketing cultural, inclusive das propostas por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos. No caso da doação não pode haver exposição de marca.

 

PERCENTUAIS DE DEDUÇÃO FISCAL

É importante verificar através de qual artigo o projeto foi aprovado para saber qual percentual de dedução fiscal pode ser aplicado. O patrocínio ou a doação devem ser efetivados até o último dia de expediente bancário do exercício anterior à declaração de Imposto de Renda.

PROJETOS APROVADOS PELO ART. 18 DA LEI N. 8.313/1991

Têm 100% de incentivo fiscal, tanto para patrocínio, como para doação.

Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem direcionar até 4% do Imposto de Renda devido.

Pessoas físicas podem direcionar até 6% do Imposto de Renda devido.

 

PROJETOS APROVADOS PELO ART. 26 DA LEI N. 8.313/1991

Têm 40% de incentivo fiscal do valor redirecionado na forma de doação e 30% na forma de patrocínio, respeitando os mesmos limites de direcionamento de 4% do Imposto de Renda devido para pessoas jurídicas. Nesse caso, a empresa pode lançar 100% do valor patrocinado como despesa operacional.

Pessoas físicas têm 80% de incentivo fiscal no redirecionamento dos impostos na forma de doação e 60% na forma de patrocínio, respeitando os mesmos limites de direcionamento de 6% do Imposto de Renda devido para pessoas físicas.

OBS. A ABC PROJETOS SÓ TRABALHA COM PROJETOS APROVADOS PELO ARTIGO 18, COM 100% DE INCENTIVO FISCAL

ABC Projetos   - Rua Sebastiao Marcondes Ferreira, 22 - Vila Oficinas - Ponta Grossa/Paraná - Fone: (42) 3026-6754 / 999118-9007 - Whatsapp: (42) 99839-4207